Termos de serviço

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA LAMA PARA CONTAS PESSOAIS E EMPRESARIAIS

1. DO QUE SE TRATA ESTE ACORDO

1.1. Você deve ler este acordo antes de começar a utilizar nossos serviços. Ele criará um acordo legalmente vinculante entre você e nós que regula a base sobre a qual oferecemos serviços, incluindo como utilizamos as informações sobre você e suas atividades. Também fornecerá informações sobre o que você poderia fazer caso tenha algum problema em qualquer aspecto do serviço oferecido.

1.2. Por meio deste Acordo, oferecemos serviços relacionados a Bitcoin e outros ativos digitais, estritamente limitados às operações de Bitcoin e outros ativos digitais que estamos autorizados a realizar sob nossa atual licença de Provedor de Serviços de Bitcoin e Licença de Provedor de Ativos Digitais, no momento de sua obtenção, incluindo a oferta de contas de pagamento e serviços associados que utilizam os saldos das contas que você mantém conosco. Qualquer referência a serviços ou produtos adicionais somente se aplicará se e quando tais serviços estiverem devidamente autorizados e expressamente incorporados nestes Termos e Condições por meio de uma versão atualizada, da qual os clientes serão devidamente informados.

1.3. Tenha em mente que o risco de perda ao operar ou manter Bitcoin e outros ativos digitais pode ser considerável. Como com qualquer ativo, o valor do Bitcoin pode subir ou descer (e inclusive cair a zero), pode ser muito volátil e existe um risco considerável de que você perca dinheiro ao comprar, vender, manter ou investir em Bitcoin e/ou outros ativos digitais. Você deve considerar cuidadosamente se operar ou manter Bitcoin e/ou outros ativos digitais é adequado para você, levando em conta sua própria situação financeira e sua atitude perante o risco, tal como você a avalie cuidadosamente. Não fazemos nenhuma declaração nem recomendação sobre a conveniência ou não de operar com Bitcoin e/ou outros ativos digitais ou qualquer transação em particular. Mais informações relacionadas aos riscos associados às criptomoedas estão disponíveis em nosso site e aplicativo.

1.4. Ao utilizar nossos Serviços, incluindo o download e o uso de nosso App, você confirma que aceita e concorda com este Acordo e compreende os riscos associados ao seu uso. Por favor, não utilize nossos Serviços caso não compreenda esses riscos e/ou não deseje celebrar este Acordo.

1.5. Você pode acessar uma versão em PDF deste Acordo por meio do site ou de nosso aplicativo.

2. QUEM SOMOS

2.1. Lamatechnology El Salvador, Sociedad Anónima de Capital Variable, que pode ser abreviada como Lamatechnology El Salvador, S.A. de C.V., (Lama), uma empresa salvadorenha, sob o número de empresa 2025121635 e endereço registrado em Av. La Revolución, Presidente Plaza Colonia San Benito 25, 6, San Salvador, El Salvador. A Lama está registrada como provedora de serviços de Bitcoin no Banco Central de Reserva de El Salvador.

2.2. O fornecimento de infraestrutura eletrônica de dinheiro e tecnologia, serviços de orquestração de stablecoins e funcionalidades de habilitação de pagamentos sob este Acordo é impulsionado por um Parceiro comercial de orquestação de stablecoins e infraestrutura tecnológica, que possui as permissões necessárias e exigidas para fins de conformidade e operacionais, em seu país de incorporação, bem como junto à Rede de Conformidade de Crimes Financeiros dos Estados Unidos (FinCEN), atuando unicamente como provedor de infraestrutura tecnológica para a Lama. Todos os serviços financeiros regulados, quando aplicável, são prestados exclusivamente por meio dos Parceiros Licenciados de nosso parceiro comercial, em conformidade com a regulamentação local aplicável.

Ao utilizar Serviços que envolvam sua infraestrutura, você reconhece e aceita estar vinculado pelos termos e condições aplicáveis para poder usufruir de seus serviços, os quais serão incorporados para sua referência quando estiverem disponíveis, e você deverá revisá-los e aceitá-los, conforme aplicável, para poder continuar utilizando-os.

2.3. Você pode nos contatar por e-mail em soporte@mylama.app, ou por meio do App.

3. NOSSOS SERVIÇOS

3.1. SERVIÇOS DE CRIPTOMOEDAS E/OU ATIVOS DIGITAIS

Os serviços de criptomoedas e/ou ativos digitais, referidos indistintamente no presente acordo, são fornecidos pela Lama de acordo com o seguinte:

3.1.1. Permitir a compra de criptomoedas ("Compra de criptomoedas"); Existem três métodos pelos quais você pode realizar uma compra de criptomoedas:

• a) Você pode usar o dinheiro eletrônico que tiver em sua carteira de dinheiro eletrônico para comprar criptomoedas;
• b) Você pode comprar uma criptomoeda usando outra criptomoeda; ou
• c) Você pode comprar criptomoedas por meio do app utilizando qualquer outro método de pagamento aceito.

3.1.2. A aceitação de um pedido para a compra de criptomoedas não garante que você receberá a quantidade correspondente de criptomoedas em sua carteira de criptomoedas (conforme definido abaixo). A compra de criptomoedas está condicionada ao recebimento efetivo dos fundos, bem como ao pagamento das comissões aplicáveis.

3.1.3. Sujeito aos termos deste Acordo e ao fato de que a transação seja honrada pelo seu banco ou outra parte relevante, as compras de criptomoedas serão creditadas na carteira de criptomoedas o mais breve possível assim que a rede correspondente confirmar a compra.

3.1.4. Serviços de armazenamento de criptomoedas ("Cryptocurrency Wallet") (serviços de armazenamento de criptomoedas); por meio dos quais a criptomoeda (seja comprada na Lama Platform ou transferida de uma carteira externa de criptomoedas) pode ser mantida em uma carteira de criptomoedas;

3.1.5. Serviços de transferência de criptomoedas ("Transferência de criptomoedas"), por meio dos quais a criptomoeda armazenada em sua carteira de criptomoedas é transferida para a carteira de outro cliente sem conversão de criptomoedas.

3.1. 6. Serviços de conversão de criptomoedas ("Conversão de criptomoedas"), por meio dos quais a criptomoeda armazenada em sua carteira de criptomoedas é transferida para a carteira de outro cliente, em troca de:

• (a) Dinheiro eletrônico creditado em sua carteira de dinheiro eletrônico; ou
• (b) Outra criptomoeda que é depositada em sua carteira correspondente; ou

3.1.7. Retirada de criptomoedas, por meio da qual as criptomoedas armazenadas em sua carteira de criptomoedas são retiradas de sua conta Lama e enviadas a uma carteira de criptomoedas, seja sua carteira de criptomoedas ou a de outra pessoa, mantida e operada por terceiros ("Retirada de criptomoedas") e, portanto, operada fora do aplicativo Lama.

3.2. O uso de criptomoedas pode ser ilegal em algumas jurisdições. É sua responsabilidade conhecer os requisitos regulatórios relativos às transações com criptomoedas em sua jurisdição antes de utilizar os Serviços.

3.3. FINANCIAR SUA CARTEIRA DE CRIPTOMOEDAS

3.3.1. Uma vez que sua conta Lama tenha sido aberta, há dois métodos para adicionar criptomoedas à sua carteira de criptomoedas:

• a) Você ou um terceiro podem transferir criptomoedas para a sua carteira de criptomoedas; ou
• b) Você pode realizar uma compra de criptomoedas.

3.3.2. Você ou qualquer outra parte pode transferir criptomoedas para sua carteira enviando a criptomoeda correspondente que suportamos para o endereço correspondente disponível por meio do App. Não nos responsabilizamos por qualquer tentativa de transferência relacionada a uma criptomoeda que não possa estar na carteira de criptomoedas, nem por qualquer criptomoeda que não suportemos.

3.3.3. Você pode comprar criptomoedas de nós ou de um terceiro por meio do App, sujeito às comissões aplicáveis. O preço, a taxa de câmbio e a quantidade da criptomoeda que deseja comprar serão confirmados por meio do aplicativo no momento em que você realizar o pedido de uma compra de criptomoedas.

3.3.4. A aceitação de um pedido para a compra de criptomoedas não garante que você receberá a quantidade correspondente de criptomoedas em sua carteira de criptomoedas (conforme definido abaixo). A compra de criptomoedas está condicionada ao recebimento efetivo dos fundos, bem como ao pagamento das comissões aplicáveis.

3.3.5. Sujeito aos termos deste Acordo e ao fato de que a transação seja honrada pelo seu banco ou outra parte relevante, as compras de criptomoedas serão creditadas na carteira de criptomoedas o mais breve possível assim que a rede correspondente confirmar a compra.

3.4. PROVISIONAMENTO DE SUA CARTEIRA DE CRIPTOMOEDAS

3.4.1. Quando você criar uma carteira de criptomoedas, gerenciaremos um par de chaves criptográficas privadas e públicas (as "Chaves") em seu nome, que a Lama poderá usar para enviar e receber criptomoedas para ou de sua carteira de criptomoedas.

3.4.2. Em relação a qualquer transação que utilize criptomoedas fora da rede Lama, você reconhece e confirma que compreende que:

• 3.4.2.1. ao usar a carteira de criptomoedas, você pode estar se comunicando diretamente com a rede relacionada à criptomoeda correspondente e qualquer transação desse tipo é irreversível. A carteira de criptomoedas não é custodiante de seus ativos;
• 3.4.2.2. todas essas transações devem ser confirmadas e registradas na rede relacionada à criptomoeda correspondente;
• 3.4.2.3. a Lama não tem controle sobre a rede relacionada à criptomoeda relevante e, portanto:

  • (a) a transação que você enviar por meio da carteira de criptomoedas pode não ser concluída, ou pode ser substancialmente atrasada, pela rede relacionada à criptomoeda correspondente ao processar a transação;
  • (b) não pode nem garante que qualquer detalhe de transação que você enviar por meio de nosso aplicativo seja confirmado na rede relacionada à criptomoeda correspondente;
  • (c) não pode ajudá-lo a cancelar ou modificar de outra forma sua transação ou os detalhes da transação e não tem capacidade de facilitar nenhuma solicitação de cancelamento ou modificação; e
  • (d) não garante que nossos Serviços possam transferir a titularidade ou direito sobre qualquer criptomoeda nem conceder qualquer garantia com relação a tal titularidade.

3.4.3. Oferecemos a você a capacidade de manter Bitcoin e/ou outros ativos digitais em sua carteira de criptomoedas. Temos o direito de retirar a possibilidade de manter uma criptomoeda específica em sua carteira de criptomoedas a qualquer momento e, nesses casos, faremos todo o possível para informá-lo com antecedência, a fim de que você possa transferir sua criptomoeda para outra criptomoeda ou retirá-la de sua conta conforme considerar apropriado.

3.4.4. Em caso de um "fork", pode ser que não possamos suportar atividades relacionadas a qualquer criptomoeda armazenada em sua carteira de criptomoedas. Você aceita e compreende que, em caso de um fork, as transações podem não ser concluídas, ser parcialmente concluídas, concluídas incorretamente ou substancialmente atrasadas. Não nos responsabilizamos por qualquer perda sofrida caso seja causada total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por um fork.

3.4.5. Você aceita assumir a responsabilidade por todas as atividades relacionadas à sua carteira de criptomoedas e aceita todos os riscos de qualquer acesso autorizado ou não autorizado à sua carteira de criptomoedas, sujeito à lei aplicável.

3.5. TRANSFERÊNCIA E RETIRADA DE CRIPTOMOEDAS

3.5.1. A criptomoeda (ou parte dela) mantida em uma carteira de criptomoedas pode ser transferida para a carteira de criptomoedas de outro cliente ou para uma carteira externa mantida e operada por um terceiro. A Lama deverá especificar as informações necessárias para realizar uma transferência ou retirada de criptomoedas no momento da instrução, mas, no mínimo, deverá exigir:

• (a) endereço da carteira do destinatário; e
• (b) quantidade a transferir.

3.5.2. Podemos cobrar comissões adicionais de rede ("comissões de gas") para processar uma transferência ou retirada de criptomoedas para uma carteira fora da rede Lama. Calcularemos a comissão de rede a nosso critério, embora sempre o notifiquemos sobre a comissão cobrada no momento em que você autorizar a transferência ou retirada de criptomoedas.

3.5.3. As comissões aplicáveis a uma transferência e retirada de criptomoedas estão estabelecidas na Tabela de Comissões.

3.6 CONVERSÃO DE CRIPTOMOEDAS

3.6.1. Você pode converter a criptomoeda ou, quando disponível, o dinheiro eletrônico que tiver em sua conta Lama para Bitcoin, outros ativos digitais ou moeda fiduciária que suportemos naquele momento. A taxa de câmbio aplicável a uma conversão será exibida para você antes que a conversão seja realizada e, ao confirmar a transação de conversão, você aceita a taxa de câmbio que lhe foi fornecida.

3.6.2. Qualquer taxa de câmbio fornecida em relação a uma conversão somente é garantida durante o período de tempo estabelecido na notificação de conversão proposta. Você não pode cancelar nenhuma transação de câmbio; portanto, antes de realizar qualquer transação, você deve certificar-se de que deseja prosseguir.

3.7. TARIFAS

3.7.1. Você deve pagar as Tarifas relacionadas ao uso de nossos Serviços conforme estabelecido na Tabela de Tarifas.

3.7.2. Informaremos o valor exato de qualquer Tarifa que você deva pagar quando nos enviar as Instruções. Quando você confirma a Instrução e que a Transação correspondente deve ser realizada, você aceita as Comissões correspondentes. Qualquer comissão é aplicável à carteira de criptomoedas de origem ou, quando disponível, à carteira de dinheiro eletrônico como parte de uma transação.

3.7.3. Se você não dispuser de criptomoeda suficiente ou, onde disponível, dinheiro eletrônico em sua conta Lama para cobrir as comissões necessárias para executar uma transação, podemos recusar a execução da transação ou a prestação de qualquer serviço.

3.7.4. A Lama pode modificar, atualizar ou introduzir novas Tarifas periodicamente, desde que qualquer alteração desse tipo esteja disponível para os Usuários de forma clara e acessível por meio do site da Lama, do aplicativo Lama ou de outros canais oficiais de comunicação. Salvo se a lei aplicável exigir o contrário, as tarifas atualizadas entrarão em vigor após notificação prévia ao regulador correspondente para sua entrada em vigor, e após sua publicação aos usuários, e somente serão aplicadas às transações iniciadas após tal publicação.

3.7.5. Os usuários reconhecem que todas as Comissões aplicáveis são divulgadas antes da execução de qualquer Transação e são disponibilizadas para revisão antes que qualquer confirmação vinculante seja fornecida. É responsabilidade do usuário revisar a Tabela de Tarifas aplicável antes de enviar as Instruções, e o uso continuado dos Serviços constitui a aceitação das Tarifas vigentes no momento da Transação.

3.8. RISCOS DE CRIPTOMOEDAS

3.8.1. O risco de perda ao operar ou manter Bitcoin e/ou outros ativos digitais pode ser considerável. Como com qualquer ativo, seu valor pode subir ou descer (e inclusive cair a zero), pode ser muito volátil e existe um risco considerável de que você perca dinheiro ao comprar, vender, manter ou investir em Bitcoin e/ou outros ativos digitais. Você deve considerar cuidadosamente se operar ou manter seus criptoativos é adequado para você à luz de sua própria situação financeira e atitude perante o risco, tal como você a avalie com cuidado. Não fazemos nenhuma declaração nem recomendação sobre a conveniência ou não de operar com Bitcoin e/ou outros ativos digitais ou qualquer transação em particular.

3.8.2. Mais informações relacionadas aos riscos associados às criptomoedas estão disponíveis em nosso site e aplicativo.

3.8.3. Ao celebrar este Acordo, você reconhece e aceita que o uso de nossos Serviços acarreta riscos financeiros, regulatórios e reputacionais significativos, incluindo, mas não se limitando aos estabelecidos no site da Lama.

3.8.4. Ao assinar este Acordo, você reconhece expressamente que compreende e aceita os riscos expostos no site da Lama.

3.9. SERVIÇOS DE DINHEIRO ELETRÔNICO

Os Serviços de Dinheiro Eletrônico são fornecidos pela Lama utilizando a infraestrutura de processamento de nosso Parceiro comercial de orquestação de stablecoins e infraestrutura devidamente registrada em seu país de incorporação e também registrada na Rede de Conformidade de Crimes Financeiros dos EUA (FinCEN); portanto, ao começar a utilizar os Serviços, você confirma que aceita e concorda com este Acordo (incluindo qualquer atualização deste Acordo e dos demais documentos mencionados anteriormente). 3.10.2. A Lama também pode oferecer serviços adicionais periodicamente, e tais serviços adicionais serão fornecidos como um Serviço Adicional e, se necessário, serão desenvolvidos em um Anexo adicional. A Lama reserva-se o direito de desativar qualquer um dos serviços mencionados anteriormente e a qualquer momento. Você será notificado quando algum dos serviços estiver desativado.

3.11. A principal forma pela qual oferecemos nossos serviços é por meio do aplicativo móvel Lama para consumidores individuais e por meio do aplicativo web para clientes corporativos e/ou empresariais. O aplicativo móvel pode ser baixado na Apple App Store para dispositivos Apple e na Google Play Store para dispositivos Android. No entanto, também podemos oferecer nossos serviços de outras maneiras. Estes termos se aplicam sempre e independentemente de como você acessa nossos serviços. Isso significa que se aplicam a todas as formas pelas quais você pode acessar nossos serviços.

3.12. Este Acordo, incluindo cada Anexo, se aplicável, constitui o acordo marco completo celebrado entre as Partes para a prestação dos Serviços que lhe proporcionamos.

3.13. As cláusulas deste Acordo serão aplicadas integralmente a cada um dos Serviços. As cláusulas aplicáveis a um Serviço, e quando assim for necessário, serão complementadas por um Anexo aplicável a tal serviço. Qualquer conflito entre as cláusulas ou Anexos em relação a um Serviço será resolvido utilizando a seguinte prioridade:

• 3.13.1. parágrafo em um Anexo;

• 3.13.2. cláusula deste Acordo.

3.14. SOBRE A CARTEIRA ELETRÔNICA

3.14.1. Carteira eletrônica

3.14.1.1 A carteira eletrônica é uma conta de dinheiro eletrônico. Você pode depositar fundos em sua carteira eletrônica a partir de sua própria conta e de terceiros.

3.14.1.2. Não serão pagos juros sobre o saldo de fundos mantido na carteira eletrônica; tampouco o saldo de fundos mantido na carteira eletrônica constitui um depósito.

3.14.1.3. A carteira eletrônica pode ser utilizada para realizar transações. Para poder usar a carteira eletrônica e realizar transações, você deve primeiro carregar fundos na carteira eletrônica.

3.14.1.4. Uma vez carregados os fundos, você pode enviar fundos da carteira eletrônica para outra conta de pagamento.

3.14.1.5. Cada vez que você realizar transações usando a carteira eletrônica, o saldo de fundos mantido na carteira será debitado pelo valor da transação mais as comissões aplicáveis.

3.14.1.6. Além de USD, você pode carregar sua carteira eletrônica com fundos em diferentes moedas suportadas. Não suportamos todas as moedas estrangeiras. Por favor, consulte a lista em nosso site em mylama.app para as moedas que suportamos.

3.14.2. O que ocorre nos casos em que não há fundos suficientes em minha carteira eletrônica?

3.14.2.1. Se você tentar enviar dinheiro da carteira eletrônica e não tiver saldo suficiente de fundos em sua carteira eletrônica para realizar esse pagamento, o pagamento será recusado.

3.14.2.2. Você deve ter saldo de fundos suficiente em sua carteira eletrônica para realizar um pagamento. O saldo de fundos que você tem em sua carteira eletrônica não deve ser negativo.

3.14.2.3. Se você tentar realizar um pagamento usando a carteira eletrônica em uma moeda específica e não tiver saldo suficiente dessa moeda na carteira eletrônica, ou se o pagamento envolver uma moeda que não suportamos, o pagamento será processado automaticamente usando o saldo de outra moeda que você possua em sua carteira eletrônica e será aplicada uma taxa de conversão de moedas.

3.14.2.4. Se você não mantiver saldo em outra moeda para retirar fundos para cobrir um pagamento, seu pagamento será recusado.

3.15. CARREGAR FUNDOS EM SUA CARTEIRA ELETRÔNICA COM RECARGA

3.15.1. Recarga: Você pode carregar fundos em sua carteira eletrônica vinculando uma fonte de financiamento à sua carteira eletrônica.

3.15.2. Você deve ter pelo menos uma (1) Fonte de Financiamento válida vinculada à sua carteira eletrônica em todos os momentos; os pagamentos realizados pela carteira eletrônica podem ser recusados se você não tiver uma fonte de financiamento válida vinculada à carteira eletrônica. Para recarregar sua carteira eletrônica usando sua Fonte de Financiamento, você deve seguir as etapas aplicáveis fornecidas pelo aplicativo Lama.

3.15.3. Quando recebemos um pagamento de sua Fonte de Financiamento, podemos reter os fundos enquanto determinamos que não existe risco de que o emissor da Fonte de Financiamento reverta a transferência devido à insuficiência de fundos em sua conta bancária.

3.15.4. Para garantir que você obtenha bons resultados de seu uso de nossos Serviços, podemos limitar as Fontes de Financiamento disponíveis para uma transação. Se limitarmos uma Fonte de Financiamento, avisaremos que existe um nível de risco associado ao pagamento mais elevado do que o normal (por exemplo, o risco de que o pagamento possa ser contestado por alguma razão). Se entrarmos em contato com você por esse motivo, não estamos afirmando que você ou o comerciante ao qual deseja pagar esteja agindo de forma desonesta ou fraudulenta. Isso significa que consideramos que pode existir um risco maior do que o normal associado ao pagamento e estamos investigando para garantir que você receba um bom resultado, na medida do possível.

3.16. USO DA CARTEIRA ELETRÔNICA

3.16.1. Como autorizar um pagamento

3.16.1. 1. Você precisará autorizar uma transação antes que possamos debitá-la em sua carteira eletrônica.

• (a) Autorização de pagamentos realizados com sua carteira eletrônica: Para autorizar um pagamento para outra conta de pagamento a partir de sua carteira eletrônica, você precisará inserir o IBAN ou número de conta e selecionar o código da pessoa a quem deseja pagar (o beneficiário). Em seguida, você deve seguir as etapas relevantes exibidas na tela na área de login pessoal segura do app Lama no momento da transação para autorizar o pagamento.

• (b) Não é possível cancelar uma transação depois que ela foi autorizada. No entanto, você pode cancelar pagamentos que tenha autorizado para realizar em uma data futura, por exemplo, se tiver configurado um pagamento recorrente. Você pode cancelar o pagamento se nos contatar antes do fim do dia útil anterior ao dia em que o pagamento deve ser realizado.

3.16.2. Situações em que podemos recusar a autorização de uma transação

3.16.2.1. Existem certas situações em que podemos recusar a autorização de uma transação e/ou suspender seu uso de sua carteira eletrônica. Essas situações são:

• (a) se requisitos legais ou regulatórios nos impedirem de realizar o pagamento ou implicarem que devemos realizar verificações adicionais;

• (b) se você tiver infringido este Acordo de uma forma que razoavelmente acreditamos justificar nossa recusa ou atraso em seu pagamento;

• (c) se acreditarmos que processar sua transação violaria este Acordo ou que você não forneceu todas as informações necessárias para realizar o pagamento corretamente;

• (d) se o valor for superior, ou o tornaria superior, a qualquer limite que se aplique à sua carteira eletrônica. Você pode consultar em mylama.app os limites aplicáveis ao seu tipo de conta.

• (e) se não houver fundos suficientes carregados em sua carteira eletrônica para realizar o pagamento e cobrir as comissões;

• (f) se uma ordem de falência for emitida contra você ou se você tiver celebrado um acordo voluntário individual com seus credores;

• (g) se, mesmo depois de fazer tudo razoavelmente possível, não pudermos realizar o pagamento a tempo;

• (h) se um terceiro nos impedir de realizar o pagamento;

• (i) se você nos dever dinheiro;

• (j) se solicitamos informações importantes de que razoavelmente necessitamos e você não as forneceu; ou

• (k) se suspendemos sua conta.

3.16.3. Horário em que receberemos a ordem de pagamento

3.16.3.1. Se recebermos sua ordem de pagamento após as 16:00 em um dia útil ou em um dia não útil, sua ordem de pagamento será considerada recebida no próximo dia útil.

3.16.4. Prazos de execução

3.16.4.1. Executaremos qualquer transação:

• (a) em USD, Euros e/ou qualquer outra moeda fiduciária de curso legal; ou
• (b) que envolva apenas uma conversão de moeda fiduciária, seja entre o USD e/ou Euro, assim como qualquer outro ativo digital disponível por meio do aplicativo.

3.16.5. Limites impostos à carteira eletrônica

3.16.5.1. Pode haver limites na quantidade de fundos que você pode carregar na carteira eletrônica. Também podemos impor limites ao uso da carteira eletrônica para pagamentos superiores a certo valor, periodicamente. Para mais informações sobre os limites impostos à carteira eletrônica, você pode consultar o site mylama.app.

3.16.6. Retirada de fundos mantidos em sua carteira eletrônica

3.16.6.1. Como retirar os fundos que você tem em sua carteira eletrônica

• (a) Você pode retirar os fundos que tiver em sua carteira eletrônica fazendo login primeiro no app Lama e seguindo as instruções relevantes na tela no momento da transação. Você só pode retirar o saldo dos fundos que tiver na carteira eletrônica em qualquer momento menos o valor das transações pendentes.

3.16.6.2. Tarifas serão aplicadas à retirada de fundos

• (a) Pode ser cobrada uma tarifa pela retirada de fundos. Por favor, consulte a página de tarifas em mylama.app.

3.16.6.3. Retirar todos os fundos não significa que sua carteira eletrônica está encerrada

• (a) Retirar todos os seus fundos de sua carteira eletrônica não encerra automaticamente a carteira eletrônica nem rescinde este Acordo. Se desejar encerrar este Acordo, você deve seguir as etapas para fechar sua carteira eletrônica e encerrar este Acordo.

3.16.7. Quanto você vai pagar?

3.16.7.1. Tarifas: Você deve pagar as tarifas relacionadas ao uso dos Serviços. Não processaremos seu pagamento até que tenhamos recebido as comissões correspondentes de sua parte. Você pode ver todas as tarifas que lhe correspondem na página mylama.app.

3.16.7.2. Juros: Os fundos carregados em sua conta não gerarão juros.

3.16.7.3. Taxas de câmbio: Você pode manter saldos de fundos em diferentes moedas em sua carteira eletrônica. Se você estiver realizando um pagamento ou retirando fundos em uma moeda que possua na carteira eletrônica, o pagamento será realizado a partir desse saldo. Se você realizar um pagamento ou retirar fundos em uma moeda que não possua em sua carteira eletrônica, converteremos o valor aplicando a taxa de juros correspondente e uma comissão ao saldo ou moeda que você possua.

3.16.7.4. Também aplicaremos nossa margem, que está disponível nas páginas de tarifas de mylama.app. Qualquer mudança na taxa de câmbio relevante será aplicada imediatamente e sem aviso prévio a você. Também podemos mudar nosso provedor de taxas de câmbio a nosso critério, sem aviso prévio para você.

3.16.8. Comunicação com você

3.16.8.1. Como entraremos em contato com você: Podemos contatá-lo por telefone, carta, SMS, WhatsApp ou e-mail usando os dados que você nos forneceu no aplicativo Lama. Você deve manter seus dados de contato no app Lama atualizados em todo momento.

3.16.8.2. Informações: Quando for necessário fornecer informações em um suporte duradouro, enviaremos uma notificação em seu app Lama, direcionando-o às informações na área de login pessoal, de forma que você possa conservar essas informações sem alterações e consultá-las no futuro, como em PDF. Por favor, guarde cópias das informações que lhe fornecermos. Se desejar que fornecemos informações de uma maneira diferente da acordada, podemos cobrar uma tarifa administrativa razoável para cobrir nossos custos.

3.16.8.3. Idioma: Nos comunicaremos com vocês em Espanhol e/ou em Inglês, indistintamente.

3.16.8.4. Seu direito de receber uma cópia deste Acordo: Uma cópia deste Acordo está sempre disponível em formato para download no site. Por favor, visite mylama.app, ou entre em contato conosco em soporte@mylama.app caso precise de ajuda para obter uma cópia.

3.16.9. Nosso direito de modificar o Acordo

3.16.9.1. Podemos, a nosso critério, modificar o Acordo a qualquer momento (incluindo emendas e acréscimos às nossas tarifas).

3.16.9.2. Alterações que podemos realizar imediatamente: Em certas circunstâncias excepcionais, como:

• (a) temos uma crença razoável de que é provável ou ocorreu fraude; ou

• (b) as emendas são realizadas para cumprir qualquer regulamentação, podemos fazê-las imediatamente e notificá-lo após tais modificações.

3.16.9.3. Alterações que podemos realizar mediante notificação: Salvo para alterações imediatas conforme indicado acima, se desejarmos modificar este Acordo, daremos a você pelo menos dois (2) meses de aviso por escrito, por e-mail.

3.16.9.4. Se você não aceitar nossas alterações propostas, tem o direito de rescindir o Acordo de forma imediata e gratuita. Se não nos notificar sobre qualquer discordância com as alterações propostas, podemos assumir que você aceita as alterações na data em que a alteração entrar em vigor.

3.16.10. Nosso direito de suspender o acesso aos Serviços e/ou encerrar a carteira eletrônica

3.16.10.1. Podemos encerrar sua carteira eletrônica ou suspender o acesso aos Serviços imediatamente nas seguintes circunstâncias:

• (a) se considerarmos, agindo razoavelmente, que você está agindo de forma fraudulenta ou de outra forma criminosa;

• (b) se você não nos forneceu qualquer informação que solicitamos, ou se tivermos boas razões para acreditar que as informações fornecidas estão incorretas ou são falsas;

• (c) se você tiver descumprido este Acordo de forma grave ou persistente e se absteve de resolver o assunto dentro de um prazo razoável em que lhe solicitamos;

• (d) se tivermos boas razões para acreditar que continuar usando sua carteira eletrônica poderia prejudicar nossa reputação ou boa vontade;

• (e) se solicitamos que você devolva o dinheiro que nos deve e você não o fez em um prazo razoável;

• (f) se você foi declarado em falência; ou

• (g) se tivermos que fazê-lo sob qualquer lei, regulamento, ordem judicial ou instruções do BOL.

4. ELEGIBILIDADE PARA UMA CONTA LAMA Para utilizar nossos serviços como consumidor individual, você precisa:

4.1 Clientes Individuais/pessoas físicas.

• 4.1.1. Elegibilidade: Para ser elegível para utilizar nossos Serviços, você deve ter 18 anos ou mais e ter capacidade para celebrar contratos legalmente vinculantes; da mesma forma, para utilizar nossos Serviços, você deve solicitá-los e fornecer os dados relevantes sobre você quando solicitados.

• 4.1.2 Verificação: Por lei, somos obrigados a verificar certos detalhes sobre você. Abriremos uma carteira eletrônica somente após termos verificado sua identidade e realizado as demais verificações que considerarmos adequadas a nosso critério.

• 4.1.3. As informações fornecidas devem ser precisas: As informações que nos fornecer devem ser precisas, completas e verídicas em todo momento. Se suas informações pessoais mudarem, você deve atualizar as informações que temos sobre você. Periodicamente, poderemos exigir informações adicionais e você deve cooperar fornecendo tais informações quando solicitado.

• 4.1.4. Verificações eletrônicas com terceiros: Podemos compartilhar as informações que recebemos de você com outras organizações associadas ou realizar verificações eletrônicas sobre você conforme necessário para a prestação dos Serviços. Quando realizamos verificações eletrônicas, podemos divulgar dados pessoais seus a agências de prevenção de fraudes e de referência de crédito, que podem conservar um registro dessas informações. Ao solicitar nossos serviços, você aceita que certos dados pessoais sobre você sejam transferidos a tais agências com esse propósito. Você tem o direito de acessar os registros pessoais mantidos por essas agências de prevenção de fraudes. Forneceremos os nomes e endereços das agências que utilizamos se solicitado por escrito.

• 4.1.5. Você deve cumprir as leis aplicáveis em todo momento. Você deve cumprir as leis aplicáveis em todo momento. Isso significa que você deve cumprir todas as leis aplicáveis durante o período em que solicitar serviços conosco, durante todo o período deste Acordo e enquanto mantivermos um saldo de fundos para você após o encerramento deste Acordo.

• 4.1.6. Você aceita utilizar nossos serviços unicamente para uso pessoal como indivíduo em sua capacidade pessoal e não em nome de nenhuma outra pessoa ou entidade nem para fins comerciais.

4.2. Clientes corporativos/empresariais

Para utilizar nossos serviços como cliente empresarial, você precisa:

4.2.1. confirmar que não é um consumidor, microempresa nem uma organização beneficente conforme o significado do Regulamento de Serviços de Pagamento de 2017 ("PSR") e a Diretiva de Serviços de Pagamento (Diretiva (UE) 2015/2366 atualizada periodicamente) ("PSD") e aceitar:

• (a) nenhuma das disposições da Parte 6 do PSR se aplica a este Acordo (e equivalente no PSD); e

• (b) os regulamentos 61(1), 67(3), 67(4), 75, 77, 79, 80, 83, 91, 92 e 94 do PSR não se aplicam a este Acordo e um prazo diferente pode ser aplicado a este Acordo em relação ao prazo estabelecido no regulamento 74(1) do PSR (e equivalente no PSD).

4.2.2. Ser uma pessoa autorizada a abrir a conta empresarial;

4.2.3 exercer uma atividade empresarial apoiada pela Lama;

4.2.3. Utilizar nossos serviços apenas para seus fins comerciais e não em nome de nenhuma outra empresa ou particular.

4.3. Ao utilizar nossos serviços, você confirma e declara que tudo o acima é verdadeiro.

4.4. Você só pode abrir uma conta Lama, a menos que tenhamos acordado por escrito a abertura de contas adicionais. A Lama pode recusar a criação de contas duplicadas para o mesmo usuário. Contas duplicadas podem ser encerradas ou fundidas a critério da Lama.

4.5. Verificação: Somos obrigados por lei a verificar certos detalhes sobre você. Não abriremos uma carteira eletrônica até que tenhamos verificado sua identidade e realizado as demais verificações que considerarmos adequadas a nosso critério.

4.6. As informações fornecidas devem ser precisas: As informações que nos fornecer devem ser precisas, completas e verídicas em todo momento. Se suas informações pessoais mudarem, você deve atualizar as informações que temos sobre você. Periodicamente, poderemos exigir informações adicionais e você deve cooperar fornecendo tais informações quando solicitado.

4.7. Verificações eletrônicas com terceiros: Podemos compartilhar as informações que recebemos de você com outras organizações associadas ou realizar verificações eletrônicas sobre você conforme necessário para a prestação dos Serviços. Quando realizamos verificações eletrônicas, podemos divulgar dados pessoais seus a agências de prevenção de fraudes e de referência de crédito, que podem conservar um registro dessas informações. Ao solicitar nossos serviços, você aceita que certos dados pessoais sobre você sejam transferidos a tais agências com esse propósito. Você tem o direito de acessar os registros pessoais mantidos por essas agências de prevenção de fraudes. Forneceremos os nomes e endereços das agências que utilizamos se solicitado por escrito.

4.8. Você deve cumprir em todo momento as leis aplicáveis a você. Você deve cumprir as leis aplicáveis em todo momento. Isso significa que você deve cumprir todas as leis aplicáveis durante o período em que solicitar serviços conosco, durante todo o período deste Acordo e enquanto mantivermos um saldo de fundos para você após o encerramento deste Acordo.

5. ABRIR UMA CONTA

5.1. Para acessar nossos Serviços, você deve se registrar e abrir uma conta Lama e nos fornecer as informações solicitadas no App.

5.2. Por lei, somos obrigados a realizar todas as verificações necessárias de segurança e de diligência devida para o cliente, a fim de estabelecer sua identidade e cumprir todos os requisitos legais antes de fornecermos acesso aos nossos Serviços. Você aceita cumprir qualquer solicitação nossa de informações adicionais e fornecê-las em um formato que nos seja aceitável. Você nos autoriza a obter um ou mais de seus históricos de crédito, periodicamente, para estabelecer, atualizar ou renovar sua conta Lama conosco ou em caso de disputa relacionada a este Acordo e atividades sob sua Conta Lama.

5.3. Você confirma que todas as informações que nos fornece são completas, precisas e verídicas em todo momento durante o prazo deste Acordo. Após a identificação e verificação bem-sucedidas, a Lama abrirá uma conta para você e você receberá a confirmação como parte do processo de integração. Você deve atualizar essas informações cada vez que mudarem. Não podemos nos responsabilizar por qualquer perda econômica decorrente do seu descumprimento. Podemos solicitar a você a qualquer momento que confirme a exatidão de suas informações e/ou que forneça documentos adicionais de suporte.

6. ACESSO À SUA CONTA

6.1. Forneceremos a você a capacidade de acessar de forma segura sua Conta inserindo seus dados de segurança ("Dados da Conta") e tecnologia de autenticação e verificação. Para garantir a segurança de sua conta Lama, você deve:

• 6.1.1. Ter acesso a um telefone celular para a versão individual do aplicativo para consumidores e ao computador para a versão web empresarial, ou qualquer dispositivo adicional que a Lama exija por motivos de segurança.

• 6.1.2. Seguir boas práticas de uso e gerenciamento de senhas: altere sua senha regularmente, escolha uma senha que não possa ser adivinhada facilmente e certifique-se de que não seja reutilizada em outras contas online.

• 6.1.3. Você deve redefinir senhas sempre que considerar que sua senha foi comprometida.

• 6.1.4. Utilizar qualquer recurso de segurança adicional opcional que a Lama possa fornecer.

• 6.1.5. Mantenha sua conta de e-mail segura.

• 6.1.6. NÃO deve revelar a senha de sua conta Lama a ninguém nem permitir que ninguém acesse sua conta. Você deve garantir que ninguém veja como você acessa sua conta. Recomendamos que você armazene sua senha de forma segura.

6.2. Cada vez que você tentar acessar sua Conta, verificaremos sua identidade como medida de segurança antes que o acesso seja concedido. A Lama reserva-se o direito de contar com recursos de segurança adicionais para protegê-lo a você e à sua conta. Enquanto você fornecer seus dados corretos de conta e qualquer pergunta adicional de segurança, assumiremos que você é a pessoa que acessou sua conta e está dando as instruções, e você será responsável por tais instruções, salvo indicação contrária neste Acordo.

6.3. Se você tiver qualquer suspeita ou suspeitar que sua conta Lama, dados de conta, senha ou outros recursos de segurança foram perdidos, roubados, desviados, usados sem autorização ou comprometidos de outra forma, recomenda-se alterar sua senha. Você deve nos contatar por e-mail em soporte@mylama.app sem demora indevida, mas, em qualquer caso, no máximo um dia útil após tomar conhecimento de qualquer perda, roubo, apropriação indevida ou uso não autorizado de sua Conta, Dados da Conta, senha ou outras funções de segurança. Qualquer atraso indevido em nos notificar pode não apenas afetar a segurança de sua conta Lama, mas também pode resultar em sua responsabilidade por qualquer perda que decorra. Se suspeitar que sua conta Lama foi acessada por outra pessoa, você também deve entrar em contato com a polícia ou qualquer outra autoridade relevante ou terceiro e denunciar o incidente. Não nos responsabilizamos pelas perdas decorrentes de sua negligência em manter sua senha segura.

6.4. Podemos suspender sua Conta Lama ou restringir sua funcionalidade por motivos razoáveis relacionados à segurança da Conta Lama ou qualquer um de seus recursos de segurança, ou se suspeitarmos razoavelmente que ocorreu uso não autorizado ou fraudulento de sua Conta Lama, que algum de seus recursos de segurança foi comprometido, ou que tenha ocorrido algum uso possivelmente ilegal ou que não cumpra com qualquer lei ou regulamento. Notificaremos você sobre qualquer suspensão ou restrição e os motivos de tal suspensão ou restrição com antecedência ou, quando não pudermos fazê-lo, imediatamente após impô-la, salvo se notificá-lo ou fornecer-lhe os motivos da suspensão ou restrição for ilegal ou comprometer nossos interesses de segurança ou os de nossos provedores externos.

6.5. Você aceita e assume todos os riscos associados à manutenção de saldos em moedas e ativos que possamos suportar, incluindo os riscos associados a flutuações nas taxas de câmbio ou no valor correspondente ao longo do tempo.

6.6. Não permitimos saldos negativos. Se você tiver um saldo negativo como resultado de um estorno, a revogação de uma transação, uma dedução de comissões ou qualquer outra ação que você realize, você é responsável por devolver o saldo negativo imediatamente sem que precisemos avisá-lo. Quando você tem um saldo negativo em sua carteira de criptomoedas e, quando disponível, um saldo positivo em sua carteira de dinheiro eletrônico, ou vice-versa, você aceita que possamos realizar uma transferência para ou da conta com saldo positivo para reembolsar o saldo negativo da outra conta. Podemos enviar lembretes ou tomar outras medidas razoáveis para recuperar o saldo negativo de sua parte; por exemplo, podemos utilizar um serviço de cobrança de dívidas ou empreender ações legais adicionais. Cobraremos quaisquer custos que possamos incorrer como resultado de tais medidas razoáveis.

6.7. Você é responsável por qualquer imposto que possa ser aplicável aos pagamentos que você realizar ou receber, e é sua responsabilidade calcular, reportar e pagar o imposto correto à autoridade fiscal correspondente.

7. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

7.1. Ao solicitar sua Conta, o App exibirá quais Serviços estão disponíveis para você. Informaremos você por meio do App, por e-mail ou WhatsApp quando lançarmos qualquer Serviço adicional sob este Acordo.

7.2. Tentaremos garantir que nossos serviços estejam disponíveis para você quando precisar deles. No entanto, não garantimos que nossos serviços estejam sempre disponíveis ou que não sejam interrompidos. Podemos suspender, retirar, suspender ou modificar total ou parcialmente nosso Serviço sem aviso prévio. Não nos responsabilizaremos perante você se, por qualquer motivo, nossos serviços não estiverem disponíveis em qualquer momento ou durante qualquer período. Você é responsável por fazer todos os arranjos necessários para ter acesso aos nossos serviços.

8. EXECUÇÃO DE UMA TRANSAÇÃO E RESGATES

8.1. Você pode enviar uma instrução para iniciar uma Transação de Pagamento usando Dinheiro Eletrônico em sua Carteira de Dinheiro Eletrônico, se disponível, ou Criptomoeda em sua Conta de Criptomoedas por meio do App (uma "Instrução"). Antes de apresentar uma Instrução, você deve certificar-se de ter Saldo suficiente para cobrir a Transação correspondente, conforme aplicável, e qualquer Tarifa relacionada (conforme estabelecido na Tabela de Tarifas), caso contrário recusaremos a Instrução correspondente.

8.2. Para realizar uma transação, pode ser que você precise autorizar o pagamento com seus dados de conta e senha ou por qualquer outro meio, a nosso único critério. Também podemos fazer perguntas adicionais de segurança relacionadas a você ou à sua conta Lama. Se sua conta Lama estiver protegida por medidas de segurança adicionais, você deve seguir as instruções fornecidas com tais medidas de segurança adicionais.

8.3. A execução de suas Instruções estará sujeita aos seguintes termos e condições:

• 8.3.1. A Lama executará suas instruções se as informações necessárias para a execução forem fornecidas por meio do App;

• 8.3.2. A instrução foi autorizada por você; e

• 8.3.3. a carteira de dinheiro eletrônico ou a carteira de criptomoedas disponível, a que for utilizada para a transação correspondente, tenha saldo creditício suficiente para a transação correspondente; e

• 8.3.4. consideramos, a nosso exclusivo critério, que executar a Transação de Pagamento correspondente não infringirá qualquer requisito legal contra a lavagem de dinheiro ou outros requisitos legais, e a jurisdição, o destinatário ou qualquer outra parte relacionada não está sujeita a nenhuma sanção.

8.4. Considera-se que a Lama recebeu uma Instrução:

• 8.4.1. se você e nós acordarmos mutuamente que a execução da Transação ocorrerá em um dia específico;

• 8.4.2. no último dia de um determinado período; ou

• 8.4.3. no dia em que você tiver colocado fundos à nossa disposição.

8.5. Se e onde for apropriado, podemos recusar o processamento de qualquer Transação a nosso critério e sem que essa decisão implique qualquer compensação de sua parte. Quando possível (e sujeito à lei aplicável), forneceremos a você os motivos para recusar o processamento de qualquer Transação.

8.6. A menos que se aplique a cláusula 8.5, uma vez que tenhamos recebido sua Instrução, será enviada uma confirmação e você não poderá retirar seu consentimento para uma Transação uma vez que ela seja considerada recebida. Cada Instrução recebe um número de transação único e é exibida no histórico de transações de sua conta Lama. Você deve citar esse número de transação ao se comunicar conosco sobre uma Instrução.

8.7. Algumas transações podem demorar mais para ser concluídas, e podemos considerá-las pendentes até que a conclusão completa seja confirmada. Nesses casos, informaremos você assim que tivermos a confirmação da conclusão de uma Transação.

8.8. Se não pudermos concluir sua Instrução, informaremos você e, se possível, forneceremos os motivos da recusa e, se aplicável, uma explicação de como corrigir qualquer erro factual. No entanto, não somos obrigados a notificá-lo se tal notificação for ilegal ou contrária às nossas obrigações regulatórias.

8.9. Você é responsável por garantir que as informações fornecidas ao configurar uma transferência ou transação sejam corretas e precisas. Se processamos suas instruções de acordo com as informações que você nos forneceu, considerará corretamente concluído, mesmo que você tenha cometido um erro. Se você forneceu informações incorretas, poderia perder sua criptomoeda ou, quando disponível, dinheiro eletrônico, e não seremos responsáveis por isso. Salvo quando necessário pela lei aplicável, não reembolsaremos qualquer perda decorrente de suas informações incorretas. Se você forneceu informações errôneas sobre o destinatário, pode nos pedir para ajudá-lo a recuperar fundos relacionados a uma Transação, mas não podemos garantir que tais esforços terão êxito.

8.10. Reservamo-nos o direito de impor limites às transações ou resgates que você possa enviar por transação ou em relação à sua conta Lama. Também podemos impor limites aos seus saldos e atividades de acordo com as restrições legais e regulatórias que se aplicam a você. Se você ultrapassar algum desses limites, poderíamos recusar sua Instrução e, às vezes, podemos exigir que você forneça documentos adicionais para que possamos realizar verificações adicionais, se necessário, antes de permitir qualquer Transação ou resgate adicional. Para mais informações sobre os limites aplicáveis, por favor visite nossas perguntas frequentes.

8.11. Não nos responsabilizamos pelo tempo que leva para os pagamentos chegarem se você financiar sua conta a partir de pessoas que não têm uma conta Lama.

9. SEUS DADOS

9.1. O tratamento de seus dados é regulado por nossa Política de Privacidade, que pode ser consultada no site da Lama. Os Termos e Condições e a Política de Privacidade são documentos legais separados, e você deve revisar e aceitar ambos antes de poder se registrar, acessar ou usar o aplicativo Lama e os Serviços. Você também reconhece e aceita que, para cumprir as obrigações legais e regulatórias aplicáveis, podemos conservar seus dados pessoais, registros transacionais e informações relacionadas durante um período de até quinze (15) anos, ou o período mais longo que a lei aplicável exigir.

9.2. De acordo com as leis e regulamentações aplicáveis sobre proteção de dados pessoais, incluindo a legislação local e internacional de proteção de dados, a Lama fornece aos usuários um aviso de privacidade claro e acessível que detalha a natureza, o escopo, os propósitos e a base legal do tratamento de dados pessoais, bem como os direitos disponíveis para os titulares de dados, para fins de conformidade e governança. A Lama é responsável pelo tratamento e gestão dos dados pessoais dos usuários e atua como controladora dos dados conforme as leis aplicáveis de proteção de dados. Quando a lei exigir, a Lama designará um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), cujos dados de contato estarão disponíveis por meio da Política de Privacidade, e que será responsável por supervisionar a conformidade com as obrigações de proteção de dados e atuar como ponto de contato com os titulares de dados e as autoridades supervisoras.

9.3 A despeito dos prazos de retenção mais curtos que possam ser aplicados sob a regulamentação de proteção de dados, os usuários reconhecem e concordam que a Lama está legalmente obrigada a conservar certos dados pessoais, documentação e informações transacionais durante um período mínimo de quinze (15) anos, de acordo com os requisitos aplicáveis em matéria de combate à lavagem de dinheiro (AML), ao financiamento do terrorismo (CTF) e outros requisitos regulatórios financeiros; tal retenção de dados estará limitada ao estritamente necessário para cumprir com essas obrigações legais e estará sujeita em todo momento às medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas.

9.4 Devido à natureza dos serviços da Lama como provedor regulado de tecnologia financeira, certos dados pessoais e corporativos são processados de forma obrigatória para cumprir com os requisitos aplicáveis de conhecimento do cliente (KYC), conhecimento do seu negócio (KYB), combate à lavagem de dinheiro (AML), contrafinanciamento do terrorismo (CTF) e outros requisitos regulatórios financeiros. O tratamento de tais dados é realizado principalmente com base no cumprimento de obrigações legais e na execução da relação contratual, e não com base no consentimento. Não fornecer as informações exigidas pode impedir a Lama de integrar o Usuário ou fornecer os Serviços.

10. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Nesta cláusula, "Direitos de PI da Lama" significa, em relação à Lama, todos: (i) patentes, invenções, designs, direitos autorais e direitos relacionados, direitos de banco de dados, conhecimentos e informações confidenciais, marcas e boa vontade relacionada, nomes comerciais (sejam registrados ou não registrados) e direitos para solicitar o registro; (ii) todos os demais direitos de natureza similar ou com efeito equivalente em qualquer parte do mundo que existam atualmente ou sejam reconhecidos no futuro; e (iii) todos os pedidos, extensões e renovações relacionados a qualquer um desses direitos.

10.2. Salvo o expressamente estabelecido neste Acordo, você não tem direito, por nenhum motivo, a qualquer Direito de PI da Lama. Em todo momento conservaremos a propriedade, incluindo todos os direitos, títulos e interesses sobre todos os direitos de propriedade intelectual da Lama, e você compreende e aceita que ao utilizar os Serviços não deverá:

• 10.2.1. adquirir ou ter direito a qualquer Direito de PI da Lama;

• 10.2.2. fazer uma reivindicação com relação a qualquer Direito de PI da Lama ou qualquer outro direito equivalente; ou

• 10.2.3. utilizar, tentar usar, copiar, imitar ou modificar (total ou parcialmente) qualquer Direito de PI da Lama, salvo com nosso consentimento prévio por escrito.

10.3. Você não pode, nem direta ou indiretamente, nem tentar direta ou indiretamente:

• 10.3.1. transferir, sublicenciar, emprestar, vender, ceder, arrendar, alugar, distribuir ou conceder direitos sobre qualquer Direito de PI da Lama a qualquer pessoa ou entidade;

• 10.3.2. remover, ocultar ou modificar qualquer aviso de direitos de propriedade intelectual da Lama;

• 10.3.3. modificar, copiar, manipular ou criar de qualquer outra forma obras derivadas de qualquer Direito de PI da Lama; ou

• 10.3.4. realizar engenharia reversa, desmontagem ou descompilação de qualquer parte dos Direitos de PI dos Serviços ou da Lama, ou aplicar qualquer outro processo ou procedimento para derivar o código-fonte de qualquer software incluído nos Serviços ou de qualquer Direito de PI da Lama.

11. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

11.1. Você é responsável por configurar sua tecnologia da informação, programas de computador e plataforma para acessar nossos serviços. Você deve usar seu próprio software de proteção contra vírus. Não podemos garantir que nossos serviços estejam livres de erros ou vírus.

11.2. Você não deve fazer uso indevido de nossos Serviços introduzindo vírus, trojans, worms, bombas lógicas ou outros materiais que sejam maliciosos ou tecnologicamente prejudiciais. Você não deve tentar acessar sem autorização nosso site, nossos servidores, computadores ou bancos de dados. Você não deve atacar nosso site com nenhum tipo de ataque de negação de serviço. Ao descumprir esta disposição, você pode cometer um crime e notificaremos qualquer descumprimento às autoridades policiais correspondentes, cooperando com elas ao revelar sua identidade. Em caso de tal infração, seu direito de usar nosso site e/ou nossos serviços cessará imediatamente.

11.3. Não nos responsabilizaremos por qualquer perda ou dano causado por um vírus, ou outros ataques tecnológicos ou material prejudicial que possa infectar seu equipamento de informática, programas, dados ou outro material de sua propriedade relacionado ao seu uso de nossos Serviços.

12. COMO PODEMOS CONTATÁ-LO

12.1. Normalmente entramos em contato com você por e-mail. Para isso, você deve manter sempre pelo menos um endereço de e-mail válido em seu perfil de conta Lama. Você deve revisar as mensagens recebidas de forma regular e frequente. Esses e-mails podem conter links para comunicações adicionais em nosso site. Se você não mantiver ou revisar seu e-mail e outros métodos de comunicação, perderá e-mails sobre suas transações e nossos Serviços. Não podemos nos responsabilizar por qualquer consequência ou perda se você não o fizer. Se tivermos preocupações razoáveis sobre a segurança de sua conta Lama ou qualquer uso suspeito ou fraudulento real de sua conta, entraremos em contato com você por telefone, e-mail, WhatsApp ou em uma combinação ou todos os canais que confirmamos disponíveis para você (a menos que contatá-lo seja ilegal ou comprometa nossas medidas razoáveis de segurança).

12.2. Além de nos comunicarmos por e-mail, podemos contatá-lo por telefone quando for apropriado. Se você usar algum serviço móvel, também podemos nos comunicar com você por SMS ou WhatsApp. Qualquer comunicação ou aviso enviado por:

• 12.2.1. E-mail será considerado recebido por você no mesmo dia se for recebido em sua caixa de entrada antes das 17:00 horas em um dia útil. Se for recebido em sua caixa de entrada após as 17:00 horas em um dia útil ou em qualquer outro momento, será considerado recebido no próximo dia útil.

• 12.2.2. SMS e WhatsApp serão considerados recebidos no mesmo dia.

12.3. Quando a legislação nos obrigar a fornecer informações em um suporte duradouro, enviaremos um e-mail (com ou sem arquivo anexo) ou enviaremos uma notificação indicando as informações de nosso site, de forma que você possa conservá-las em formato impresso ou outro que possa conservar permanentemente para referência futura. Recomendamos que você guarde cópias de todas as comunicações que enviamos ou colocamos à sua disposição.

12.4. Documentos ou comunicações em qualquer outro idioma são para sua conveniência e somente a versão em inglês é oficial.

12.5. Você pode solicitar uma cópia do Acordo atual ou qualquer outro documento contratual relevante para você entrando em contato conosco.

13. RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

13.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, sob nenhuma circunstância nenhum de nós nem nenhum de nossos respectivos funcionários, diretores, executivos, contratados, consultores, acionistas, fornecedores, prestadores de serviços, empresas-mãe, subsidiárias, afiliadas, agentes, representantes, antecessores, sucessores e cessionários ("Partes Indenizadas") será responsável por qualquer perda direta, indireta, especial, incidental ou consequente de qualquer tipo (incluindo, mas não se limitando a, perda de receitas, negócios ou lucros, perda de contrato ou redução de fundo de comércio, perda de economias previstas, perda de uso ou dados, ou danos por interrupção de atividade ou qualquer perda similar) decorrente de ou relacionada de qualquer maneira com os Serviços ou de outra forma relacionada a este Acordo, independentemente da causa da ação, seja baseada em contrato, responsabilidade civil (incluindo negligência), descumprimento de dever legal, restituição ou qualquer outra base legal ou equitativa (mesmo que alguma das Partes Indenizadas tenha sido informada da possibilidade de tais perdas e sem que tais perdas sejam previsíveis).

13.2. Não excluímos nem limitamos de nenhuma forma nossa responsabilidade perante você quando for ilegal fazê-lo. Isso inclui a responsabilidade por negligência grave, fraude ou conduta dolosa intencional ou imprudente de qualquer Parte Indenizada, nem limitará ou excluirá qualquer perda pela qual, segundo a lei aplicável, seria ilegal limitar ou excluir a responsabilidade.

13.3. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, você indenizará, defenderá e eximirá as Partes Indenizadas de e contra qualquer reclamação, demanda, ação, dano, perda, custo e despesa (incluindo honorários profissionais e legais razoáveis) que surjam ou estejam relacionados com:

• 13.3.1. Seu uso de qualquer um dos Serviços (incluindo a carteira de criptomoedas e, quando disponível, a carteira de dinheiro eletrônico);

• 13.3.2. seu uso do App;

• 13.3.3. sua aquisição ou manutenção de qualquer Bitcoin e/ou outros ativos digitais sob este Acordo;

• 13.3.4. o cumprimento ou descumprimento de suas responsabilidades, declarações, garantias ou obrigações sob este Acordo;

• 13.3.5. seu descumprimento de qualquer um dos termos e condições estabelecidos neste Acordo;

• 13.3.6. Seu descumprimento de qualquer direito de qualquer outra pessoa ou entidade.

13.4. A indenização estabelecida nesta cláusula 13 é adicional e não substitui qualquer outro recurso que possa estar disponível para qualquer Parte Indenizada sob a lei aplicável ou qualquer outro contrato ou direito.

13.5. Não temos controle sobre os sites vinculados a e de nosso site ou aplicativo e não assumimos nenhuma responsabilidade pelo seu conteúdo nem por qualquer perda ou dano que possa surgir pelo seu uso.

13.6. No improvável caso de perdas ou reclamações ou custos decorrentes de seu descumprimento deste Acordo, de qualquer lei ou regulamento aplicável e/ou de seu uso de nossos Serviços, você aceita compensar a nós e a nossas afiliadas e nos manter isentos de responsabilidade. Esta disposição continuará após o encerramento deste Acordo.

13.7. Caso você seja responsável por qualquer valor que nos deva, podemos retirar imediatamente tais valores de seu Saldo (se disponível). Se não houver fundos suficientes em seu Saldo para cobrir sua responsabilidade, reservamo-nos o direito de cobrar sua dívida conosco utilizando qualquer pagamento (ou criptomoeda) recebido em sua Conta Lama e, caso contrário, você aceita nos reembolsar por outros meios. Também podemos recuperar os valores que você nos deve por vias legais, incluindo, sem limitações, mediante o uso de uma agência de cobrança de dívidas.

14. ALTERAÇÕES NO ACORDO

14.1. Sujeito ao parágrafo 14.2 abaixo:

14.2. quando qualquer alteração neste Acordo se referir aos Serviços de Dinheiro Eletrônico, ou aos termos e condições que se aplicam aos Serviços de Dinheiro Eletrônico, podemos modificar este Acordo dando a você um aviso prévio por escrito de pelo menos dois meses. Se fizermos isso, você pode rescindir este Acordo imediatamente nos fornecendo um aviso por escrito durante esse período de pré-aviso. Se você não entrar em contato conosco para rescindir este Acordo durante o período de aviso, será considerado que você aceitou as alterações propostas e o Acordo emendado se aplicará a você a partir da data de entrada em vigor especificada no aviso;

14.3. quando as alterações neste Acordo não se enquadrem na cláusula 14.1, podemos modificar este Acordo a qualquer momento dando a você um aviso. Qualquer alteração realizada por nós sob esta cláusula 14.3 entrará em vigor imediatamente ou na data de entrada em vigor especificada no aviso que lhe fornecermos e será vinculante para você a partir desse momento. Caso você se oponha a alguma alteração proposta por nós conforme esta cláusula 14.3, você tem o direito de rescindir este Acordo nos dando um aviso. Ao recebermos qualquer notificação desse tipo de sua parte, o procedimento estabelecido na cláusula 15 será aplicado.

14.4. As alterações nas taxas de câmbio entrarão em vigor imediatamente e sem aviso prévio e você não terá direito de se opor a tal alteração.

15. SUSPENSÃO OU RESCISÃO DESTE ACORDO

15.1. Este Acordo é celebrado por um período indefinido e entrará em vigor a partir da data em que aceitarmos sua solicitação de Conta Lama.

15.2. Você pode rescindir este Acordo conosco e encerrar sua conta Lama a qualquer momento, desde que nos dê um pré-aviso de duas semanas, entrando em contato conosco em soporte@mylama.app. Podemos encerrar este Acordo e fechar sua conta Lama ou qualquer serviço associado a ela dando-lhe um aviso prévio de dois meses.

15.3. Podemos a qualquer momento suspender ou encerrar sua conta Lama e/ou rescindir este Acordo sem aviso prévio se:

• 15.3.1. você descumprir qualquer disposição deste Acordo ou dos documentos mencionados neste Acordo;

• 15.3.2. formos solicitados ou ordenados a fazê-lo por qualquer tribunal competente, autoridade governamental, agência pública ou agência de aplicação da lei;

• 15.3.3. Tivermos motivos para acreditar que você está descumprindo qualquer lei ou regulamento aplicável; ou

• 15.3.4. Tivermos motivos para acreditar que você está envolvido em qualquer atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outra atividade criminosa ou ilegal;

• 15.3.5. Você fornecer informações ou documentos incorretos, incompletos ou enganosos, se recusar ou evitar fornecer as informações ou documentos exigidos, ou apresentar documentos que suscitem dúvidas quanto à sua exatidão ou autenticidade;

• 15.3.6. suas ações prejudicaram ou podem prejudicar a reputação da Empresa, ou se você agir de maneira que coloque em risco a reputação da Empresa;

15.4. Podemos suspender sua Conta Lama ou restringir sua funcionalidade se, a nosso exclusivo critério, tivermos preocupações sobre a segurança de sua Conta Lama, suspeita de uso não autorizado ou fraudulento de sua Conta Lama, suspeita de lavagem de dinheiro ou estiver relacionada a atividades de lavagem de dinheiro ou descumprimento da lei aplicável.

15.5. Notificaremos você sobre qualquer suspensão ou restrição e os motivos de tal suspensão ou restrição assim que possível, seja antes que a suspensão ou restrição seja imposta ou imediatamente após, salvo se notificá-lo for ilegal ou comprometer nossas medidas razoáveis de segurança. Levantaremos a suspensão e/ou a restrição assim que possível, uma vez que as razões da suspensão e/ou restrição tenham deixado de existir.

15.6. Em caso de rescisão por qualquer motivo, todos os direitos concedidos a você em relação ao App cessarão; você deve remover ou excluir imediatamente o App de seus dispositivos.

15.7. Contas inativas, encerramento de conta e saldos não reclamados

15.7.1. Definição de conta inativa

Uma conta será considerada inativa se não houver atividade iniciada pelo cliente durante um período contínuo de [6]{.underline} meses. A atividade iniciada pelo cliente inclui, mas não se limita a: fazer login em sua Conta, executar uma operação ou realizar um depósito ou retirada.

15.7.2. Comissões em contas inativas

15.7.2.1. Se sua conta ficar inativa e mantiver um saldo positivo, aplicaremos uma comissão administrativa para cobrir os gastos incorridos na manutenção da conta.

15.7.2.2. Aplicaremos uma comissão administrativa inicial de 9,99 USD para cobrir os gastos operacionais, técnicos e regulatórios de conformidade incorridos na manutenção da conta inativa, que serão deduzidos do saldo total de sua conta, calculado em seu equivalente em USD.

15.7.2.3. Para cada mês subsequente em que a Conta permanecer inativa, será deduzida do Saldo uma comissão mensal recorrente de manutenção de USD$4,99 para clientes individuais e USD$9,99 para clientes corporativos, ou seu equivalente em outras moedas; ficando a total critério da Lama proceder ao encerramento de suas contas IBAN Virtuais por se encontrar sua conta inativa e sem saldo disponível, sem que isso implique o encerramento da Conta Lama em sua totalidade nem gere direito a compensação alguma para o Usuário.

15.7.2.4. Se sua conta tiver fundos em diferentes moedas, cobraremos a comissão de qualquer uma delas. Poderíamos retirá-la inteiramente de uma moeda ou de várias, até que o valor total seja coberto (igual à comissão em dólares americanos).

15.7.2.5. Se o saldo total equivalente em USD de sua conta for inferior à comissão devida, deduziremos o saldo restante total, após o qual seu saldo de conta será zero.

15.7.2.6. Após qualquer dedução de comissões de conta inativa (incluindo quando o saldo restante completo é deduzido), você pode solicitar um extrato de conta ou um registro de transações equivalente que mostre as comissões cobradas em sua conta. Disponibilizaremos tal extrato ou registro; para obtê-lo, você pode nos contatar por e-mail em soporte@mylama.app, ou por meio do App, para que você possa verificar como a conta foi cobrada e se tais cobranças foram aplicadas conforme estes Termos e Condições.

Se sua conta foi migrada ("Conta migrada"), você tem direitos aprimorados sobre os extratos de conta da seguinte forma: (a) Os extratos deverão ser solicitados por e-mail em soporte@mylama.app e serão fornecidos em um prazo de quinze (15) dias úteis.

15.7.3. Encerramento de conta e resgate de fundos

15.7.3.1. Ao encerrar este Acordo, você tem o direito de resgatar qualquer Dinheiro Eletrônico ou Criptomoeda restante em sua Conta Lama durante um período de seis (6) anos a partir da data em que sua Conta for encerrada.

15.7.3.2. Você reconhece que este direito de seis anos de resgatar fundos se aplica ao Saldo restante em sua Conta no momento de seu encerramento. Se sua conta ficou inativa e sofreu comissões conforme descrito na cláusula 15.7.2 desta seção antes de seu encerramento, o Saldo resgatável será líquido dessas comissões e pode ser zero.

15.7.3.3. Você continua responsável por qualquer custo aplicável incorrido na retirada final de seus fundos no encerramento do pagamento, incluindo, mas não se limitando a, comissões por transações em blockchain ou comissões bancárias.

15.8. Você não deve encerrar sua conta Lama para evitar uma investigação. Sujeito à lei aplicável, se você tentar encerrar sua Conta Lama durante qualquer investigação, poderemos reter fundos em sua Conta Lama até que a investigação seja completamente concluída, para proteger nossos interesses ou os de um terceiro.

16. TRIBUTAÇÃO

16.1. Salvo se informado de outra forma por meio do App, você é o único responsável por determinar se o uso do App e de qualquer um dos Serviços terá implicações fiscais de sua parte.

16.2. Você também é o único responsável por reter, calcular, reportar, pagar, liquidar e/ou remeter todos os impostos às autoridades fiscais correspondentes nas jurisdições em que você possa estar obrigado a pagar impostos. Não seremos responsáveis por reter, calcular, reportar, pagar, liquidar e/ou remeter impostos (incluindo, mas não se limitando a, qualquer imposto sobre renda, ganhos de capital, vendas, valor agregado ou similar) que possam surgir de suas atividades, incluindo em relação a Bitcoin e/ou outros ativos digitais, sob ou em relação a este Acordo.

16.3. Você aceita não responsabilizar nenhum de nós nem nenhuma das Partes Indenizadas por qualquer obrigação fiscal associada ou decorrente de suas atividades, incluindo em relação a Bitcoin e/ou outros ativos digitais, em relação a este Acordo.

17. RECLAMAÇÕES

17.1. Se você tiver uma reclamação, por favor entre em contato conosco e faremos todo o possível para resolver o problema. Você pode enviar um e-mail para quejas@mylama.app ou conversar conosco no App.

17.2. Se não estiver satisfeito com o tratamento de sua reclamação, para assuntos relacionados à prestação de serviços de Bitcoin, você pode entrar em contato com a Superintendência do Sistema Financeiro (SSF) por e-mail em atencionalusuario@ssf.gob.sv, WhatsApp (7840-9741 ou 7593-9103), ou visitar seus escritórios no Distrito de Antiguo Cuscatlán; para reclamações sobre outros ativos digitais, você pode entrar em contato com a Comissão Nacional de Ativos Digitais (CNAD), por e-mail em info@cnad.gob.sv, pelo telefone 503 2224 0942, ou visitar seus escritórios no Distrito de San Salvador.

17.3. Sem prejuízo de seu direito de apresentar uma reclamação perante a SSF e a CNAD, conforme descrito acima, você também tem o direito de apresentar uma reclamação perante a Defensoria do Consumidor de El Salvador caso acredite que seus direitos como consumidor foram violados. Você pode entrar em contato por meio de seu site www.defensoria.gob.sv e seu centro de atendimento telefônico: 910.

18. FORÇA MAIOR

18.1. Se a Parte Afetada for impedida, obstaculizada ou atrasada no cumprimento de qualquer uma de suas obrigações sob este Acordo por um Evento de Força Maior, suas obrigações sob este Acordo ficarão suspensas enquanto o Evento de Força Maior continuar, na medida em que o Evento de Força Maior impeça, obstaculize ou atrase seu cumprimento de tais obrigações.

18.2. Se o período de atraso ou descumprimento devido a um Evento de Força Maior se prolongar por 4 semanas, a Parte Não Afetada poderá rescindir este Acordo notificando por escrito com 7 dias corridos de antecedência à Parte Afetada.

19. OUTROS ASSUNTOS

19.1. Este Acordo é entre você e nós. Nenhuma outra pessoa terá o direito de fazer cumprir qualquer um de seus termos. Nenhum de nós precisará do acordo de outra pessoa para encerrar ou fazer alterações neste Acordo.

19.2. Você reconhece que ao celebrar este Acordo:

19.2.1. não se baseou em nenhuma declaração oral ou escrita, garantia, representação ou compromisso que tenha sido ou esteja sendo feito por nós ou em nosso nome por qualquer uma das Partes Indenizadas e/ou uma entidade ou compromisso relacionado em relação ao objeto deste Acordo em qualquer momento antes de sua aceitação ("Declarações Pré-contratuais"), distintas das estabelecidas neste Acordo. Você renuncia a qualquer direito e recurso que de outra forma pudesse estar disponível em relação a tais Declarações Pré-contratuais; e

19.2.2. Não oferecemos nenhum assessoramento financeiro, contábil, fiscal ou jurídico em relação a este Acordo nem aos Serviços, e você é o único responsável por realizar sua própria avaliação e pesquisa independente dos riscos do uso do App e de qualquer um dos Serviços, e deve obter seu próprio assessoramento jurídico, contábil, fiscal e/ou financeiro em relação aos assuntos que considerar necessários.

19.3. Você não pode transferir, ceder, hipotecar, onerar, subcontratar, declarar um fideicomisso nem tratar de qualquer outra forma com algum ou todos os seus direitos e obrigações sob este Acordo (incluindo a Conta Lama) sem nosso consentimento prévio por escrito. Reservamo-nos o direito de transferir, ceder ou modificar este Acordo (incluindo a Conta) ou qualquer direito ou obrigação sob este Acordo a qualquer momento sem seu consentimento. Isso não afeta seus direitos de encerrar sua conta conforme estipulado neste acordo.

19.4. Cada um dos parágrafos deste Acordo opera de forma independente. Se qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que algum deles é ilegal, os parágrafos restantes permanecerão em pleno vigor.

19.5. Nada neste Acordo será considerado como criador de qualquer forma de parceria, joint venture ou qualquer outra relação similar entre você e nós, e/ou outras pessoas ou entidades envolvidas no desenvolvimento e implantação do Aplicativo.

19.6. Se demorarmos para lhe pedir certas coisas ou para agir, isso não nos impedirá de tomar medidas contra você em uma data posterior.

19.7. Este Acordo prevalece e extingue todos os acordos anteriores entre você e nós, sejam escritos ou orais, relacionados ao seu objeto e constitui o Acordo completo entre você e nós.

19.8. Qualquer disputa entre você e nós que surja de ou em relação à sua Conta Lama e/ou a este Acordo (incluindo disputas ou reclamações não contratuais) será regida pelas leis da República de El Salvador e estará dentro da jurisdição exclusiva dos tribunais da República de El Salvador.

20. PROGRAMA DE INDICAÇÃO

QUEM É ELEGÍVEL PARA PARTICIPAR? PARA SER ELEGÍVEL PARA O BÔNUS LAMA, VOCÊ DEVE:

20.1. Ter pelo menos 18 anos.

20.2. Residir em um dos países apoiados pela Lama.

20.3. Completar a verificação de sua conta. Será solicitado que você complete a verificação de identidade e fotografia.

20.4. Ter apenas uma conta Lama.

20.5. PAGAMENTO DO BÔNUS

20.5.1. O bônus será creditado em sua conta Lama assim que você atingir os objetivos correspondentes.

20.6. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

20.7. A Lama reserva-se o direito de modificar qualquer um dos termos de seu programa de bônus ou indicação, a qualquer momento e a seu exclusivo critério.

20.8. O bônus somente será pago uma vez por cada rodada classificatória. Contas duplicadas serão desqualificadas e a Lama não pagará os bônus nas contas que criem contas fictícias e duplicadas de forma maliciosa. Ao participar do programa de bônus/indicações, você reconhece que a Lama não garante o recebimento de pagamentos.

20.9. Se você resgatar seu bônus, terá que começar a acumular do zero novamente.

20.10. Se após receber o bônus de indicação não houver atividade em sua conta além do crédito de indicação durante um período de dois meses, você perderá seu direito ao bônus creditado e a Lama reverterá o saldo da indicação.

20.11. Se você não cumprir estes termos, poderá perder seu bônus e poderá ser excluído de participar em futuros Programas de Bônus da Lama.

21. RESPONSABILIDADE

21.1. Se não cumprirmos razoavelmente nossos compromissos com você sob os termos deste Acordo, somos apenas responsáveis pela perda que você sofrer que seja resultado previsível de nosso descumprimento ou de não termos usado o cuidado e a habilidade razoáveis. Não nos responsabilizamos por qualquer perda ou dano que não seja previsível.

21. 2. Não excluímos nem limitamos a responsabilidade por morte ou lesões pessoais causadas por nossa negligência ou a negligência de nossos funcionários, agentes ou subcontratados; por fraude ou representação fraudulenta.

21.3. A carteira eletrônica é um produto de consumo; portanto, se você utilizar nossos Serviços para qualquer propósito comercial ou empresarial, não teremos nenhuma responsabilidade perante você por perda de lucros, perda de negócios, interrupção de negócios ou perda de oportunidade de negócios.

22. LEI QUE REGE ESTE ACORDO E JURISDIÇÃO

22.1. A lei que rege este Acordo é a lei de El Salvador. Os tribunais de El Salvador têm jurisdição para resolver qualquer disputa entre você e nós em relação a este Acordo.

22.2. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

22.2.1. Se não estiver satisfeito com o serviço que recebe de nós, deve entrar em contato conosco em quejas@mylama.app.

22.2.2. A correspondência pode ser monitorada ou gravada. Nosso procedimento de reclamações está disponível no site ou se solicitado em quejas@mylama.app e, se recebermos uma reclamação sua, uma cópia de nosso procedimento de reclamações será enviada automaticamente a você.

22.2.3. Forneceremos uma resposta completa à sua reclamação por e-mail em um prazo de quinze (15) dias úteis a contar da data em que recebermos sua reclamação. Em circunstâncias excepcionais em que não possamos responder integralmente à sua reclamação, informaremos você sobre isso indicando nossos motivos do atraso e o prazo dentro do qual você receberá uma resposta completa, que em qualquer caso será dentro de trinta e cinco (35) dias úteis a contar da data em que recebermos sua reclamação.

23. PROTEÇÃO DE DADOS

23.1. Precisamos coletar informações sobre você para fornecer os serviços sob este Acordo. Para informações sobre como utilizamos seus dados pessoais, consulte nosso aviso de privacidade em soporte@mylama.app.

23.2. Ao assinar este Acordo, você reconhece e aceita que podemos coletar, processar e armazenar suas informações pessoais com o fim de lhe prestar nossos Serviços. Isso não afeta nenhum direito nem obrigação que você ou nós tenhamos sob a lei de proteção de dados.

24. OUTROS TERMOS LEGAIS

24.1. Podemos transferir este Acordo para outra pessoa

• (a) Podemos ceder ou transferir qualquer um de nossos direitos e obrigações sob o Acordo, sem seu consentimento prévio, a qualquer outra pessoa ou empresa, desde que tal parte continue com as obrigações do Acordo perante você.

24.2. Terceiros

24.2.1. Este Acordo é apenas entre você e nós. Exceto por qualquer parte para a qual transferíssemos este Acordo, nada no Acordo concede qualquer benefício ou direito a nenhum terceiro (incluindo o direito de execução).

ANEXO 1 -- DEFINIÇÕES

20. Aplicam-se as seguintes definições:

• Método de pagamento aceito

Significa um método de pagamento por transferência bancária ou outro método de pagamento que aceitamos ou, em relação a uma compra de criptomoeda, qualquer método de pagamento aceito por nós ou por um vendedor externo de criptomoedas acessível por meio do aplicativo.

• Conta ou Conta Lama

A conta que você abriu sob este Acordo que permite acessar os Serviços Lama.

• Dados da conta

Tem o significado da cláusula 6.1.

• Acordo

Refere-se a estes Termos e Condições, incluindo os Anexos deste Acordo e a política de privacidade exibida no site.

• App ou Lama App

Significa o aplicativo móvel Lama ou formas alternativas de acessar nossos serviços, como por meio de páginas web.

• Saldo

Significa qualquer dinheiro eletrônico ou criptomoeda mantido em sua conta Lama.

• Dia Útil

Significa um dia diferente de sábado, domingo ou feriado em El Salvador, quando as instituições financeiras estão abertas.

• Estorno

Significa uma exigência de devolução de dinheiro ao pagador após uma perda, fraude ou transação contestada, por parte de um método de pagamento que oferece tal serviço.

• Criptomoeda

Significa Bitcoin (BTC), Ethereum (ETH), Tether (USDT) e/ou qualquer outra criptomoeda que futuramente possa ser comprada da Lama ou de um terceiro por meio do App.

• Carteira de criptomoedas

Significa uma conta eletrônica mantida com o propósito de permitir que você armazene, envie ou receba transferências de criptomoedas.

• Dinheiro eletrônico ou dinheiro eletrônico

Significa valor monetário, que será armazenado eletronicamente para você.

• Tabela de tarifas

Significa todas as comissões pagas pelo usuário pelo uso e gestão de uma carteira de dinheiro eletrônico e uma carteira de criptomoedas que estão disponíveis no site da Lama.

• Tarifas

Significa as tarifas que você nos deve pagar pelo uso de nossos Serviços conforme estabelecido em nosso Quadro de Tarifas.

• Moeda fiduciária

Significa qualquer moeda emitida pelo governo que não esteja lastreada em uma mercadoria física de valor intrínseco, como ouro ou prata.

• Evento de força maior

Significa cada (ou qualquer combinação de) evento(s) fora do controle razoável de você ou da Lama (ou de nossos agentes subcontratados) (a "Parte Afetada") que não esteja relacionado a sua culpa ou negligência, e que o impeça, obstaculize ou atrase o cumprimento de suas obrigações sob este Acordo. O evento de força maior inclui, sem limitações:

• guerra (declarada ou não), guerra civil, sabotagem ou distúrbios, revolução e terrorismo;
• desastres naturais como tempestades violentas, terremotos, maremotos, inundações e/ou raios;
• explosões, incêndios e/ou destruição de plantas, maquinário e/ou instalações;
• cortes de energia externa, falhas em redes telefônicas externas, crimes graves e evacuações; greves e conflitos trabalhistas de todo tipo; e
• doenças epidêmicas ou pandêmicas que gerem qualquer tipo de perturbação de mercado ou econômica.

• Partes

Significa você e nós, sendo cada um uma "Parte" deste Acordo.

• Informações pré-contratuais

Tem o significado da cláusula 19.2.

• Provedor de Tarifas de Referência

Significa o provedor independente de taxas de referência para (a) conversões de criptomoedas ou (b) conversões relacionadas a moeda fiduciária, conforme designarmos periodicamente.

• Serviços

Refere-se aos Serviços de Dinheiro Eletrônico e Serviços de Criptomoedas, conforme fornecido no Aplicativo.

• Nós / nos / nosso

significa todas as entidades Lama e o provedor de Dinheiro Eletrônico.

• Site

Significa o aplicativo e qualquer página web onde fornecemos informações e os serviços a você.

• Você / seu

Significa qualquer pessoa física ou entidade que celebre este Acordo.

• Carteira eletrônica

Significa uma conta de dinheiro eletrônico emitida por meio de nossos serviços que você pode carregar com fundos e usar para realizar operações.

• Contrato marco

Significa um contrato para serviços de pagamento que regula a execução futura de transações de pagamento individuais e sucessivas, e que pode conter a obrigação e condições para a criação de uma conta de pagamentos.

• Fonte de Financiamento

Significa um instrumento de pagamento que você pode vincular à sua carteira eletrônica inserindo suas credenciais e posteriormente usar para recargas periodicamente.

• Moedas suportadas

Significa aquelas moedas estrangeiras que suportamos e que podem ser carregadas em uma carteira eletrônica para uso.

• Recarga

Significa carregar sua carteira eletrônica com fundos.